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MINUTA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

MINUTA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial, impresso em duas vias, e devidamente assinado, a firma _________________________________________________________(denominação e endereço)________________________________________________representado por (qualificação) __________________________________________doravante designada “REPRESENTADA”, e, de outro lado, _______________________________________ registrada no CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA sob o nº _________ tendo como seu representante comercial responsável o signatário__________________________________________________ registrado sob o nº __________ doravante designado (a) “REPRESENTANTE”, sujeitando-se às normas da Lei número 4.886, de 09/12/65, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420 de 08/05/92, tem entre si, susto e contratado, o que mutuamente aceitam as cláusulas abaixo estipuladas:

PRIMEIRA

A REPRESENTADA, por força do presente ajuste, nomeia a firma _______________________________________________________ sua representante exclusiva na zona________________________________(especificando Estado, o Município, o Bairro, etc..., conforme caso)

SEGUNDA

Cabe ao REPRESENTANTE, como primordial obrigação, a promoção de vendas na zona atribuída, dos artigos e produtos, objetos de comércio (ou da indústria) da REPRESENTADA, (ou, então dos artigos ou produtos abaixo relacionados, do comércio ou da indústria da REPRESENTADA) agenciando propostas na referida zona e as transmitindo para aceitação.

TERCEIRA

A REPRESENTADA, durante a vigência deste contrato não poderá nomear na zona atribuída, outro representante para o agenciamento de propostas de vendas dos artigos ou produtos de seu comércio ou da indústria (vide observações 1).

QUARTA

O REPRESENTANTE, fará jus à comissão, pelos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros, na zona que lhe é atribuída por força do presente contrato.  (vide observação 3).

QUINTA

O REPRESENTANTE, poderá exercer sua atividade para outra empresa, ou efetuar negócios em nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade concorrente com a REPRESENTADA.

SEXTA

O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo, devendo-se dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA e promover seus produtos.

SÉTIMA

Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimento, descontos ou dilatações de prazo, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.

OITAVA

O REPRESENTANTE poderá ser constituído mandatário, com poderes especiais para conclusão de negócios e, além dos deveres gerais emergentes deste contrato, deverá agir na estrita conformidade do mandato que lhe for autorgado, ficando sujeito às prescrições legais relativas ao mandato mercantil.

NONA

Não serão prejudicados os direitos do REPRESENTANTE, quando a titulo de cooperação, desempenhe temporariamente, a pedido da REPRESENTADA, encargos ou atribuições diversas dos previstos no presente contrato.

DÉCIMA

O REPRESENTANTE, a título de retribuição receberá ____________ de comissão, sobre o valor das vendas realizadas por seu intermédio.

DÉCIMA PRIMEIRA

O REPRESENTANTE poderá exigir as comissões a si devidas, logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos.

DÉCIMA SEGUNDA

As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60, ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça em outra do mesmo Estado ou no estrangeiro.

DÉCIMA TERCEIRA

Nenhuma retribuições será devida ao REPRESENTANTE, se a falta do pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vir a ser posto por ele desfeito, ou se for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liqüidação.

DÉCIMA QUARTA

A REPRESENTADA, manterá conta em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões obrigando-se a pagar, até o 15º dia de cada mês, o saldo apurado no último dia do mês vencido.

DÉCIMA QUINTA

As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, ligadas a locomoção, hospedagem, selos, telegramas, condução de mostruário, etc., correm por conta do REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda, etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA.

DÉCIMA SEXTA

O REPRESENTANTE, se responsabilizará pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme nota fiscal nº __________

DÉCIMA SÉTIMA

A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886/65, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30(trinta) dias e à indenização de 1/12(um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação.

DÉCIMA OITAVA

Na falta do aviso prévio, que deverá ser dado por escrito, este converte-se em pagamento de importância igual a 1/3(um terço) das comissões auferidas pelo Representante, nos três meses anteriores.

DÉCIMA NONA

O prazo de duração do presente contrato, é indeterminado (vide observação 04). E por estarem justos e contratados, REPRESENTADA E REPRESENTANTE, firvmam o presente, em duas vias, perante as testemunhas que subscrevem, ficando o original em poder da primeira e a segunda via, também autenticada, com o segundo.

Data,____________________________de_________de________

a) representada__________________________________________

b) representante_________________________________________

Testemunhas:
______________________________________________________

______________________________________________________

Obs.: Os artigos citados no texto, são da Lei nº 4.886/65, com a nova redação dada pela Lei nº 8.420/92.

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES

1 - Se for contratada a garantia de exclusividade seja permitida, excepcionalmente, a restrição da zona atribuída. A cláusula em questão deverá enunciar os casos que justifiquem essa restrição, recomendando-se seja estabelecido um parágrafo com a seguinte redação:

“a restrição da zona a que se refere esta cláusula não poderá acarretar para o representante, redução considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.”

2 - Se não for garantia a exclusividade ou for garantia apenas por determinado prazo, é recomendável a inclusão do seguinte parágrafo:

“A nomeação de novos representantes para agenciamento de propostas de vendas na zona atribuída ao REPRESENTANTE, não poderá acarretar diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.”

3 - Se for acordado que o REPRESENTANTE não fará jus às comissões quando dos negócios diretos em sua zona, recomenda-se a inclusão de um parágrafo, assim redigido:

“ O montante médio das comissões percebidas anteriormente pelo REPRESENTANTE não poderá sofrer considerável redução, em razão dos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros na zona atribuída.”

4 - Havendo estipulação de prazo, esta cláusula deverá ter a seguinte redação:

“O prazo de duração do presente contrato será de_____________ anos a contar da data de sua assinatura, findo o qual poderá ser prorrogado, tácita, ou expressamente por tempo indeterminado.”