Institucional
Quem Somos
O Core-PB – Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba, é uma autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional, criada pela Lei nº 4.886/65. Trata-se de um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de representante comercial nesse Estado.
É uma entidade dotada de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e não recebe nenhuma subvenção do governo federal, tendo todo seu recurso alicerçado nos tributos pagos pelos representantes comerciais.
Atribuições Institucionais do Core-PB
As principais atribuições do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba são: promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei nº 4.886/65, esclarecendo aos representantes comerciais e às empresas representadas sobre os direitos e deveres inerentes à profissão.
Também são atribuições do Core-PB:
– Expedir carteiras profissionais;
– Organizar e manter o registro dos representantes comerciais;
– Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria.
Processo Eleitoral
A cada três anos, os representantes comerciais que estiverem em situação regular junto à Autarquia Federal, elegem a diretoria que administrará o Core-PB, na forma do artigo 12 da Lei nº 4.886/65.
De acordo com o Regimento Interno, o Conselho regional é composto por 9 (nove) Conselheiros, representantes comerciais registrados, divididos em uma diretoria executiva, suplentes e uma Comissão Fiscal.
Os atos de gestão são sujeitos à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, bem como aos órgãos de controle interno do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, além da obrigatoriedade de divulgação da Administração no Portal da Transparência, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011.
Dia do Representante Comercial
O dia 1º de outubro foi declarado Dia Pan-americano dos Viajantes, Agentes e Representantes Comerciais, no Congresso Pan-americano de Viajantes, Agentes e Representantes do Comércio, realizado em Buenos Aires, entre 25 de setembro e 02 de outubro de 1937.
Neste evento, além de delegados pertencentes a diferentes organizações da Argentina, participaram representantes do Brasil, Chile, México e Uruguai, com a finalidade de analisar e intercambiar experiências das problemáticas trabalhistas da América Latina.
A realização deste encontro contribuiu para fortalecer o avanço em direção a uma regulamentação legal para proteger e enaltecer o trabalho dos Representantes Comerciais.